Apelação cível e remessa necessária.

Pedido de medicamento para o tratamento de espondilite anquilosante. Perícia médica conclusiva sobre a necessidade do medicamento prescrito para o tratamento da enfermidade.

Processo penal. Recurso especial. Tribunal do júri.

Discordância dos co-réus em relação aos jurados.

Direito de família. Ação revisional de alimentos.

Inépcia recursal arguida pelo autor sob a alegação de repetição das teses da defesa. Impossibilidade.

Apelação cível. Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência da segurada quanto o seu real estado de saúde. Quebra da lealdade e boa-fé contratuais. Comprovação de má-fé.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

Processual Civil. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de Hipossuficiência

Agravo Interno no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Aposentadoria por acidente em serviço

Policial Militar

Lojas podem ser multadas se não exibirem cópia do Código do Consumidor

Se empresas comerciais e de serviços não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão ser obrigadas a pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.

Estado deve arcar com custos caso não haja vaga no SUS

Estado deve pagar por uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva em rede privada se não dispuser de vagas no Sistema Único de Saúde.

TJ garante expedição de diploma a universitária inadimplente

A estudante impetrou mandado de segurança contra ato do reitor que se negou a entregar-lhe o diploma por existirem débitos referentes a mensalidades em atraso.

Indeferido HC de advogado acusado de apropriação indébita

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiram o Habeas Corpus (HC) 88779, impetrado por um advogado acusado de apropriação indébita.

Baleada por PMs, vítima fica paraplégica e família será indenizada pelo Estado

O autor da ação sofreu disparos de arma no ombro direito e na coluna vertebral, em razão dos quais ficou paraplégico, sem condições até de se alimentar. E conforme Laudo de Exame de Corpo Delito "está incapaz para exercer o trabalho, com enfermidade incurável e deformidade permanente"  

Horas in itinere. Pré-fixação por norma coletiva.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ação Anulatória de Contrato. Cumprimento de Sentença. Cálculo

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Anulatória de Contrato

Cumprimento de Sentença.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Nota Promissória

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ação Monitória. Factoring. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Dano Moral. Plano de Saúde. Negativa de cobertura

Agravo Interno no Recurso Especial.